Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0590/14 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | I - Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões dependentes das concretas vicissitudes do processo e em que se não verifica a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. II - Também não estão preenchidos os pressupostos do recurso revista quando num processo cautelar é colocada uma questão de direito material que, além de não ter sido apreciada pelo acórdão recorrido e por essa razão estar excluída do âmbito da revista, há-de ser resolvida no processo principal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P17703 |
| Nº do Documento: | SA1201406240590 |
| Data de Entrada: | 05/23/2014 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | MNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral