Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030949
Data do Acordão:05/18/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00037165
Nº do Documento:SA119930518030949
Data de Entrada:06/25/1992
Recorrente:PORTUCEL-EMP DE CELULOSE PAPEL DE PORTUGAL SA
Recorrido 1:MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1.