Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048180 |
| Data do Acordão: | 01/21/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PETIÇÃO. MATÉRIA DE FACTO. ALEGAÇÃO DE NOVOS VÍCIOS. TEMPESTIVIDADE. |
| Sumário: | I - O recorrente deve na petição de recurso invocar os vícios de que porventura o acto contenciosamente impugnado sofra e alegar os factos comprovativos de tais vícios (artº 36º nº1 al. d) da LPTA). II - Não são de atender tais vícios quando apenas são imputados em sede de alegações no recurso jurisdicional. |
| Nº Convencional: | JSTA00059056 |
| Nº do Documento: | SA120030121048180 |
| Data de Entrada: | 10/07/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DO POMBAL - PRES DA CM DO POMBAL |
| Recorrido 2: | B... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2001/02/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART712 N1 A. PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE POMBAL ART11 N3. LPTA85 ART36 N1 D. |
| Aditamento: | |