Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029012
Data do Acordão:02/13/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:MILITAR DA GUARDA FISCAL
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
SANÇÃO ESTATUTÁRIA
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
Sumário:Além de infracções disciplinares o agente da guarda fiscal pode ser aposentado compulsivamente por medida estatutária.
Não se ofende o princípio "ne bis idem" por os processos sancionatórios terem como objectivo a defesa de valores diferentes.
Nº Convencional:JSTA00034465
Nº do Documento:SA119920213029012
Data de Entrada:12/11/1990
Recorrente:MENEZES , JOSE
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/10/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N1 N4 N5 ART269 N3.
DL 374/85 DE 1985/09/20 ART24 N1 A.
RDM77 ART34 N2 ART134 ART135 ART143.
DL 203/79 DE 1979/07/24.
DL 373/85 DE 1985/09/20 ART12 N1.
DL 374/85 DE 1985/09/20 ART24 N1 A N2 A B C ART29 ART30 ART56 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24673 DE 1989/06/01.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/12/22 IN BMJ N372 PAG29.
P PGR 54/79 DE 1979/05/31 IN BMJ N192 PAG148.
P CC 32/79 IN PCC V10 PAG8.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO ANOTADA PAG204-209.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG778-784.
Aditamento: