Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
ACTO LESIVO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Após a revisão constitucional de 1989, o critério de selecção dos actos administrativos que se consideram contenciosamente impugnáveis deixou de assentar nas características de definitividade e da executoriedade do acto, passando a determinar-se pela capacidade de o acto em causa lesar direitos ou interesses legalmente protegidos.
III - Os actos de execução, que se destinam a pôr em prática a determinação contida no acto exequendo, não assumem autonomamente a natureza de actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos.
IV - Á luz do constante nos pontos 1, 2 e 3 deste Sumário, é contenciosamente irrecorrível, por falta de lesividade própria, o despacho do Presidente da C.C.R.A, a ordenar o embargo de determinada construção, invocando o despacho do Secretário de Estado da Administração do Território que, em concordância com informação daquele Presidente da C.C.R.A., determinou à mesma C.C.R. que procedesse ao embargo.
REJEIÇÃO REC CONT.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART54.
CONST92 ART268 N4.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG38.
