Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01434/03 |
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| Data do Acordão: | 01/19/2005 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS. VÍCIO DE FORMA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos tem uma tripla justificação racional; habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o acto ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e permitir um eficaz controlo da actividade administrativa pelos Tribunais. II - Tal justificação em todas as vertentes assinaladas, assume particular relevo nos actos em que a margem de actuação da Administração é maior, como é o caso da situação prevista no artº 3º da Lei 423/91, que envolve o exercício de um poder discricionário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061747 |
| Nº do Documento: | SA12005011901434 |
| Data de Entrada: | 08/26/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 423/91 DE 1991/10/30 ART1 ART3. CCIV66 ART2009. L 10/96 DE 1996/03/23 ART3. CPA91 ART124 ART125. CONST ART268. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40531 DE 2000/05/10.; AC STAPLENO PROC30317 DE 1997/06/04.; AC STAPLENO PROC33702 DE 1998/11/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral