Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPORTADOR
PROCESSO TÉCNICO DE CONTESTAÇÃO
DIREITOS ADUANEIROS
TRIBUNAL TÉCNICO ADUANEIRO
DESALFANDEGAMENTO
BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
ACTO DE VERIFICAÇÃO
ACTO DE REVERIFICAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO DEFINITIVO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
II - Tendo o importador requerido a dedução de processo técnico de constestação a decorrer perante os tribunais técnicos aduaneiros e tendo desalfandegado a mercadoria sem a extracção e entrega à alfândega de amostras da mercadoria, condição que lhe fora imposta para a desalfandegar antes da decisão do processo técnico, é correcta a ordem da administração aduaneira de não dar seguimento ao referido processo técnico.
III - Em face disso, num bilhete de despacho por declaração iniciado antes do D.L. n. 504-E/85, de 31 de Dezembro, deve considerar-se como acto de liquidação da receita tributária aduaneira o despacho do Subdirector da Alfândega que manda "liquidar" o bilhete pelas imposições participadas, ou seja, pelo entendimento da verificação e da reverificação.
IV - A ordem de pagamento das quantias apuradas pela administração aduaneira, expressa nomeadamente em despachos do tipo de "ultime-se o bilhete de despacho",não constitui acto de liquidação, mas tão somente um acto de execução ou de cobrança das quantias liquidadas.
V - Esse acto de fixação da quantia em dívida ao Estado é que constitui o acto definitivo e executório, susceptível de impugnação contenciosa.
VI - Assim sendo, o recurso hierárquico interposto para orgãos superiores da administração aduaneira é facultativo, não suspendendo a contagem do prazo de interposição do recurso contencioso.
VII - Em consequência, é extemporâneo o recurso contencioso interposto para além do prazo na lei para tal previsto, a contar da notificação do acto de fixação das quantias a pagar.
CPCI63 ART2 ART3.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30.
DL 309/90 DE 1990/09/29.
DL 507/85 DE 1985/12/31 ART41 N1.
RGA41 ART240 ART245 ART255 ART264 ART266 ART257 ART259 ART268 ART271 ART272 ART279 ART281 ART283 ART284 ART285 ART283 PARÚNICO ART287 ART288 ART289 ART291.
CADU41 ART209 ART234.
ETAF84 ART68 N1 A.
LPTA85 ART25 N1.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
