Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010112 |
| Data do Acordão: | 11/24/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE JULGADOS CASO JULGADO INCOMPETENCIA ABSOLUTA |
| Sumário: | Para efeitos de recurso para tribunal pleno não constitui caso julgado contraditorio com o acordão que declara a incompetencia absoluta do Tribunal um acordão que não se ocupou desta materia, nem podia obstar ao seu julgamento ate final do respectivo processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00012391 |
| Nº do Documento: | SA119771124010112 |
| Data de Entrada: | 06/01/1976 |
| Recorrente: | DIAS , AMADEU |
| Recorrido 1: | COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2037 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC9322. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PARUNICO ART96. LOSTA56 ART25 N4. CPC67 ART102 ART104 N2 ART675 ART763. CADM40 ART839 PAR3 ART861. |