Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010112
Data do Acordão:11/24/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
CASO JULGADO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
Sumário:Para efeitos de recurso para tribunal pleno não constitui caso julgado contraditorio com o acordão que declara a incompetencia absoluta do Tribunal um acordão que não se ocupou desta materia, nem podia obstar ao seu julgamento ate final do respectivo processo.
Nº Convencional:JSTA00012391
Nº do Documento:SA119771124010112
Data de Entrada:06/01/1976
Recorrente:DIAS , AMADEU
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2037
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC9322.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PARUNICO ART96.
LOSTA56 ART25 N4.
CPC67 ART102 ART104 N2 ART675 ART763.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.