Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0414/17
Data do Acordão:05/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ATRASO NA JUSTIÇA
INDEMNIZAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não competindo ao Tribunal de revista conhecer do erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa (art.º 150.º/4 do CPTA) não cabe admitir a revista com fundamento de que a mesma é necessária para que se reaprecie a decisão que julgou inexistirem danos materiais decorrentes do atraso com que foi decidida a oposição à execução.
Nº Convencional:JSTA000P21794
Nº do Documento:SA1201705040414
Data de Entrada:04/03/2017
Recorrente:A.......
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: