Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0143/08
Data do Acordão:06/19/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE
UTILIDADE PÚBLICA
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para a declaração de caducidade da declaração de utilidade pública de expropriação.
Nº Convencional:JSTA0009253
Nº do Documento:SA1200806190143
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: