Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0143/08 |
| Data do Acordão: | 06/19/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE UTILIDADE PÚBLICA |
| Sumário: | Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para a declaração de caducidade da declaração de utilidade pública de expropriação. |
| Nº Convencional: | JSTA0009253 |
| Nº do Documento: | SA1200806190143 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |