Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044/02
Data do Acordão:10/02/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:FUNCIONÁRIO REQUISITADO.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
Sumário:I - Nos termos do artigo 27, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, a requisição traduz-se no exercício de funções a título transitório em serviço ou organismo diferente daquele a que pertence o funcionário ou agente, sem ocupação de lugar no quadro.
II - Assim, uma funcionária do quadro da Direcção-Geral do Comércio Externo, requisitada, em Abril de 1990, para o exercício de funções na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, continuou a pertencer ao quadro daquela Direcção-Geral do Comércio Externo, até que, em 1993, foi integrada, por transferência, no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
III - A essa funcionária não é aplicável o regime contido no DL 187/90, de 7 de Junho, que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.
Nº Convencional:JSTA00059622
Nº do Documento:SA120031002044
Data de Entrada:10/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:REC JURISDICIONAL.
Decisão:AC TCA.
Indicações Eventuais:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 ART32.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3.
Aditamento: