Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
PASSAGEM DE CERTIDÕES
PRAZO
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
II - Decorrido esse prazo sem que se mostre cumprido o pedido, dispõe o requerente de um mês para solicitar a intimação contenciosa da autoridade.
III - O interessado que deixou esgotar este prazo sem requerer a providência poderá contudo apresentar novo e idêntico pedido perante a autoridade administrativa, renovando-se os aludidos prazos.
