Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021263
Data do Acordão:03/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
LIQUIDAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
Sumário:Quer pela natureza, quer face ao disposto no art. 68 n. 1 al. a) do ETAF, cabe ao Tribunal Fiscal Aduaneiro a competência material para conhecer do recurso contencioso interposto de liquidação de receitas Tributárias Aduaneiras registadas em 1993.
Nº Convencional:JSTA00049280
Nº do Documento:SA219980325021263
Data de Entrada:11/27/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO
Recorrido 2:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:SENT TRIB FISC ADUANEIRO LISBOA DE 1994/01/31-AC TT2INST DE 1996/06/04.
Decisão:DECL COMPETENTE.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART68 N1 A.