Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004820
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PROCESSO ORDINÁRIO
ACUSAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
LEGITIMIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:I - Mesmo após a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos é ao Ministério Público das contribuições e impostos, tal como vem definido na Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (Decreto-Lei n. 45006, de 27 de Abril de 1963, artigos 48 e seguintes), quem tem competência para deduzir a acusação nos processos ordinários de transgressão fiscal.
II - Tem, por isso, legitimidade para a deduzir o representante da Fazenda Pública junto do respectivo tribunal tributário de 1 instância.
Nº Convencional:JSTA00022477
Nº do Documento:SA219880928004820
Data de Entrada:06/17/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:HODGON , KEITH E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1004
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124 ART125.
ETAF84 ART69 N1 ART71 ART72 ART74.
LPTA85 ART15 ART27 ART131 N3.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 C ART49 A ART54 J ART56 A.
CCIV66 ART7 N1 N2.
CONST82 ART214 N1.
LOMP78 ART1 ART3 N1 F.
LOMP86 ART3 N1 B.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART91 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4795 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4970 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4983 DE 1988/05/15.
Referência a Pareceres:P CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159.
P CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG347.
ARAÚJO TORRES IN RMP PAG211.