Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0297/14
Data do Acordão:05/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão que decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P17586
Nº do Documento:SA1201405290297
Data de Entrada:03/10/2014
Recorrente:A...., LDA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO ALGARVE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: