Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 19108A |
| Data do Acordão: | 02/10/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA VÍCIO DE FORMA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | A falta de expurgação do vício de forma, por insuficiência de fundamentação, determinante de anulação no acto renovado pela Administração, envolve a inexistência de causa legítima de inexecução. |
| Nº Convencional: | JSTA00040121 |
| Nº do Documento: | SA11994021019108A |
| Recorrente: | CORREIA , FORTUNATO |
| Recorrido 1: | MINAI E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1991/05/29. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | PORT 430/83 DE 1983/04/14 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2 ART8 N1 ART9 N1. |