Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:19108A
Data do Acordão:02/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
VÍCIO DE FORMA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:A falta de expurgação do vício de forma, por insuficiência de fundamentação, determinante de anulação no acto renovado pela Administração, envolve a inexistência de causa legítima de inexecução.
Nº Convencional:JSTA00040121
Nº do Documento:SA11994021019108A
Recorrente:CORREIA , FORTUNATO
Recorrido 1:MINAI E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1991/05/29.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:PORT 430/83 DE 1983/04/14 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2 ART8 N1 ART9 N1.