Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0401/15 |
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| Data do Acordão: | 12/02/2015 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL |
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| Sumário: | I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o nº 2 do art. 25º RJAT). II - Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito – porquanto nem a questão objecto de um e outro recurso é a mesma, nem os pressupostos de facto de um e outro se afiguram como susceptíveis de ser enquadrados na mesma hipótese normativa – não pode tomar-se conhecimento do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19785 |
| Nº do Documento: | SAP201512020401 |
| Data de Entrada: | 04/08/2015 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral