Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0919/09.3BELRS.SA1
Data do Acordão:03/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35264
Nº do Documento:SA2202603110919/09
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA - CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: