Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000803
Data do Acordão:07/28/1955
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO LICEAL
CONCURSO
PROVIMENTO
PROFESSOR EFECTIVO
PROFESSOR AGREGADO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Os professores agregados, ainda que passem a categoria de auxiliares ou efectivos, podem completar com serviço prestado nestas ultimas situações o periodo de quinhentos e quarenta dias, nos termos e para os efeitos do disposto no n. II da proposta da Direcção-Geral do Ensino Liceal aprovada por despacho do Sr. Ministro da Educação Nacional de 18 de Fevereiro de 1949, in Diario do Governo, 2. serie, de 3 de Março seguinte.
Nº Convencional:JSTA00000223
Nº do Documento:SAP19550728000803
Data de Entrada:11/05/1954
Recorrente:TADEU , EDITE
Recorrido 1:MINEM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:26
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4184.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 36508 DE 1947/09/17 ART99 ART103 N1 N2 ART104 ART146 N1 N2.