Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:296225
Data do Acordão:12/19/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ESTATUTO DOS SOLICITADORES
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
REGULAMENTO
HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - Os preceitos do art. 18 ns. 1 e 4 do Regulamento do Estágio para Solicitador 1987/1988 contrariam as normas do art. 48 do Estatuto dos Solicitadores aprovado pelo
D.L. 483/76, de 19 de Junho, de valor superior na hierarquia das fontes de direito.
II - Deve, por isso, o tribunal recusar a aplicação dos referidos preceitos do Regulamento, como determina o art. 4 n. 3 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nº Convencional:JSTA00033361
Nº do Documento:SA119911219296225
Data de Entrada:06/18/1991
Recorrente:CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES
Recorrido 1:SANTOS , VICTOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA FONTES.
Recusa Aplicação:RGU DO ESTÁGIO PARA SOLICITADOR 1987/1988 ART18 N1 N4.
Legislação Nacional:DL 483/76 DE 1976/06/19 ART39 ART42 ART58 N2.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28843 DE 1991/02/07.
AC STA PROC28501 DE 1991/02/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG96.
AFONSO QUEIRÓ TEORIA DOS REGULAMENTOS IN RDES ANO27 PAG17.