Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017280 |
| Data do Acordão: | 03/22/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DOS HOSPITAIS PORTARIA QUADRO DE PESSOAL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO NORMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A Portaria n. 718/81 de 22 de Agosto que, em cumprimento do disposto no art. 20 do D. Lei 191-C/79 de 25 de Junho aprova o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Hospitais, constitui um acto normativo e, como tal, irrecorrivel directamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00028383 |
| Nº do Documento: | SA119900322017280 |
| Recorrente: | SOARES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINFP - MINAS - SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2261 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 718/81 DE 1981/08/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. LOSTA56 ART15. DL 191-C/79 DE 1979/07/25 ART20. PORT 718/81 DE 1981/08/22 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG854. AC STA PROC15560 DE 1984/04/04. |
| Referência a Doutrina: | JORGE M COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE. |