Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017280
Data do Acordão:03/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DOS HOSPITAIS
PORTARIA
QUADRO DE PESSOAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO NORMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A Portaria n. 718/81 de 22 de Agosto que, em cumprimento do disposto no art. 20 do D. Lei 191-C/79 de 25 de Junho aprova o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Hospitais, constitui um acto normativo e, como tal, irrecorrivel directamente.
Nº Convencional:JSTA00028383
Nº do Documento:SA119900322017280
Recorrente:SOARES , MARIA
Recorrido 1:MINFP - MINAS - SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2261
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 718/81 DE 1981/08/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15.
DL 191-C/79 DE 1979/07/25 ART20.
PORT 718/81 DE 1981/08/22 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG854.
AC STA PROC15560 DE 1984/04/04.
Referência a Doutrina:JORGE M COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE.