Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004301
Data do Acordão:11/09/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
DIREITOS ADUANEIROS
PAGAMENTO
Sumário:Constitui delito de descaminho a introdução no pais fiscal, atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização, sem pagamento, portanto, dos respectivos direitos, de mercadorias de origem estrangeira.
Nº Convencional:JSTA00020430
Nº do Documento:SA419661109004301
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTÃO , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 - ART43.