Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004301 |
| Data do Acordão: | 11/09/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA DIREITOS ADUANEIROS PAGAMENTO |
| Sumário: | Constitui delito de descaminho a introdução no pais fiscal, atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização, sem pagamento, portanto, dos respectivos direitos, de mercadorias de origem estrangeira. |
| Nº Convencional: | JSTA00020430 |
| Nº do Documento: | SA419661109004301 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTÃO , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 - ART43. |