Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022954 |
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| Data do Acordão: | 04/28/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL REPOSIÇÃO DE ABONOS REVERSÃO DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - Nas execuções fiscais para cobrança de dívidas de direito público (reposições) não fiscais, também há lugar à reversão da execução contra os administradores ou gerentes do executado; II - Porém, o regime substantivo dessa reversão não é o constante do art. 13 do Código de Processo Tributário (apenas aplicável às dívidas de contribuições e impostos) mas o constante do art. 78 do Código das Sociedades Comerciais (o credor é que prova a culpa do devedor pela insuficiência do património da sociedade). |
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| Nº Convencional: | JSTA00051501 |
| Nº do Documento: | SA219990428022954 |
| Data de Entrada: | 09/16/1998 |
| Recorrente: | INGA-INSTITUTO NAC DE INTERVENÇÃO E GARANTIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART13 ART233 ART239 N2 ART245 ART246 ART285. CSC ART78. DL 241/93 DE 1993/06/08 ART3 N1. |
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Texto Integral