Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24468A
Data do Acordão:12/16/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
Sumário:Ao recorrente cumpre alegar e provar factos donde resulte que se encontra nas condições previstas no n. 1 do art.
76 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00023927
Nº do Documento:SA11986121624468A
Data de Entrada:11/10/1986
Recorrente:MOURA , JOÃO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4933
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1986/10/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.