| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027898 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/11/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL |
| |
| Sumário: | I - Na valoração da classificação de serviço dos concorrentes, em concurso de acesso, não pode o júri atender à notação numérica que serviu de base à menção qualitativa em que se exprime aquela classificação.
II - Ao ponderar, para efeitos de avaliação curricular, a experiência profissional, não pode, também, o júri adoptar critério que, exclusivamente, atenda ao tempo de serviço na categoria actual, em outras categorias da mesma carreira e na função pública, obstando, assim, à valoração de outros elementos curriculares que, eventualmente, influam na apreciação daquele factor. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033895 |
| Nº do Documento: | SA119920211027898 |
| Data de Entrada: | 12/14/1989 |
| Recorrente: | CASTRO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES INTERIORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N414 PAG325 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES INTERIORES DE 1989/10/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART4 N2 ART9 ART22 N1 A.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART27 N1 B N3.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART30 ART32 N1 B ART35 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22773 DE 1987/10/06.
AC STA PROC26548 DE 1991/05/16. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 25/91 IN DR IIS 1991/05/16. |
| |
| |
