Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013641
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRIVEL
AUDIENCIA E DEFESA
Sumário:A decisão disciplinar que, apropriando-se dos fundamentos do relatorio final do processo instrutor, sanciona o arguido por factos que, embora apreciados no mesmo relatorio, não haviam sido incluidos na respectiva acusação, esta inquinado de vicio de forma por preterição da formalidade essencial da audiencia do mesmo arguido.
Nº Convencional:JSTA00007554
Nº do Documento:SA119810625013641
Data de Entrada:08/17/1979
Recorrente:MARCELINO , FAUSTINO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3111
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1979/06/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART33.