| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013518 |
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| Data do Acordão: | 11/20/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | HOSPITAL GERAL
CONSELHO DE GERENCIA
COMPETENCIA
FARMACIA HOSPITALAR
REGISTO DE PRATICA
AUXILIAR DE FARMACIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE |
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| Sumário: | I - A Portaria n. 367/72, de 3 de Julho, que impõe aos farmaceuticos o registo da pratica dos seus auxiliares, e aplicavel as farmacias hospitalares, por força do Decreto Regulamentar n. 87/77, de
30 de Dezembro e do Despacho Ministerial de 4 de
Abril de 1978, publicado no Diario da Republica,
2 serie, de 12 do mesmo mes.
II - A referida pratica so não e de registar quando os candidatos a profissão contem menos de 16 anos de idade ou não possuam, pelo menos, a 6 classe do ensino primario, ou quando, em cada periodo de 1 ano, tenham trabalhado menos de 250 dias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009340 |
| Nº do Documento: | SA119801120013518 |
| Data de Entrada: | 07/16/1979 |
| Recorrente: | BUQUES , FERNANDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4726 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1979/05/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DESP DE 1975/05/22.
DESP DE 1978/04/04 IN DR IIS 1978/04/12.
PORT 367/72 DE 1972/07/03 ART1 ART2 ART3 N4.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART10 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3.
DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART1 N1 N2 ART7 N1 N2. |
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| Aditamento: | O conselho de gerencia de hospital geral e competente para decidir sobre pedido de certidão de registo de pratica formulado por auxiliar de farmacia dos serviços farmaceuticos do hospital.
Não esta fundamentado o acto que remete, como razão do decidido, para informação e instruções cujo teor e insuficiente para justificar a decisão. |
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