Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043011
Data do Acordão:12/16/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
Sumário:I - A lei nova é de aplicação imediata e, quando dispõe sobre as condições de validade de quaisquer factos, deve entender-se, em caso de dúvida, que só visa factos novos.
II - O despacho de 11/11/94, do Sr. Vereador da C.M.
Porto, que indeferiu um pedido de legislação de obras apresentado em 9/8/91, devia observar o Plano Director Municipal do Porto, publicado em 2/2/93 e vigente desde essa data, por se não verificar, com essa aplicação, uma violação intolerável da segurança jurídica e da confiança que as pessoas e a Comunidade têm a obrigação (e também o direito) de respeitar na Ordem jurídica que os rege.
III - O Tribunal só pode conhecer dos vícios alegados na petição e nas conclusões da alegação, e não apenas nesta.
IV - A preterição da formalidade de "audiência dos interessados" (art. 100 do C.P.A.) gera, em regra, simples anulabilidade (cfr. arts. 135 e 133 do C.P.A.), não sendo, por isso, de conhecimento oficioso, tendo que ser arguida pelo administrado no seio do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00053004
Nº do Documento:SA119971216043011
Data de Entrada:09/30/1997
Recorrente:MAGALHÃES , RICARDO
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E REABILITAÇÃO URBANA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1997/02/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CC66 ART12.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 1 A.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART72.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART23 1.
CPA91 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC DE 1990/11/28 IN AD N364 PAG97.
AC STA PROC DE 1994/04/07 IN REV DIREITO PÚBLICO N16 PAG132.
AC TC PROC20/83 DE 1983/11/16 IN BMJ N335 PAG165.
AC STAPLENO PROC DE 1985/03/05 IN AD N284 PAG85.
AC TC PROC41/92 IN BMJ N413 PAG130.
AC STA PROC31617 DE 1993/03/18 IN AP-DR PAG6419.
AC STA PROC35846 DE 1995/03/09.
AC STA PROC32775 DE 1994/02/02.
AC STA PROC34824 DE 1994/12/15.
AC STA PROC32033 DE 1994/02/16.