Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004781
Data do Acordão:07/28/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA A BORDO
Sumário:A introdução no Pais, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização aduaneira, de mercadorias adquiridas nas Canarias pelo tripulante de um navio constitui delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00016652
Nº do Documento:SA419710728004781
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARRADAS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/12/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART8 ART19 PAR2 ART41 ART43.