Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025415
Data do Acordão:07/07/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
PORTARIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Estabelecida por Portaria determinada equivalencia de categorias com os correspondentes vencimentos, e publicada uma nova Portaria a alterar essa equivalencia, dando satisfação a pretensão do recorrente, impõe-se julgar extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00027445
Nº do Documento:SA119880707025415
Data de Entrada:10/06/1987
Recorrente:FARIA , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3961
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/10/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DRI PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 198/88 DE 1988/03/28 N1 - N4.
CPC67 ART287 E.