Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005392
Data do Acordão:04/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA
CUSTAS
AMNISTIA
Sumário:A amnistia a base e nos termos da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86 abrange, a par da multa, todas as custas do respectivo processo de transgressões, incluindo as respeitantes ao imposto pago, como condição da mesma amnistia.
Nº Convencional:JSTA00022268
Nº do Documento:SA219880413005392
Data de Entrada:01/13/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERNANDES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:468
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115.
CCIV66 ART8 N3.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.