Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024981
Data do Acordão:07/07/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Para efeitos do disposto no n. 1 do artigo 29 da L.P.T.A., não pode ser havida como notificação a mera indicação da data do acto, sem referencia ao seu autor, ao sentido da decisão e aos seus fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00030434
Nº do Documento:SA119880707024981
Data de Entrada:05/12/1987
Recorrente:LOPES , FRANCISCO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3950
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/02/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B.
LPTA85 ART29 N1 ART30.