Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Não servem, assim, para reabrir a controvérsia jurisdicional relativamente a situações jurídicas concretamente definidas por acto administrativo não impugnado.
III - Havendo um acto administrativo lesivo (recorrível), não impugnado tempestivamente, que tenha definido concretamente a situação jurídica que o interessado pretende de novo ver apreciada através da acção para reconhecimento de um direito, tal acção não deve ser admitida face ao disposto no referido art. 69º, 2 da LPTA.
