Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0845/02
Data do Acordão:10/30/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
OPOSIÇÃO.
ILEGITIMIDADE.
CONVOLAÇÃO.
Sumário:A falta de culpa pelo não pagamento das contribuições de segurança social integra o fundamento de oposição previsto no artº 204º, nº 1, al. b) do CPPT, pelo facto de o gerente, nesse caso, não figurar no título executivo e não ser responsável pela dívida exequenda da sociedade.
Nº Convencional:JSTA00058273
Nº do Documento:SA2200210300845
Data de Entrada:05/17/2002
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 B.
CPTRIB91 ART13.
Aditamento: