Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFICACIA DE DOAÇÃO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DIMINUIÇÃO DA AREA EXPROPRIAVEL
II - E de ter por ilidida essa presunção relativamente a doações formalizadas em 24 de Junho de 1974, desde que se demonstre que varios anos anteriormente a essa data os beneficiarios estavam de posse dos predios que vieram a ser-lhes doados e os cultivavam em seu nome e no interesse proprio, por o doador, ja então com a intenção de doar, lhos ter entregue para o efeito e se haver desligado por completo da sua exploração.
