Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAçÃO DE FACTOS
ÓNUS DE PROVA
DANO MORAL
GUARDA FISCAL
OFICIAL
PENA DISCIPLINAR
ACTOS DESONROSOS
PRISÃO DISCIPLINAR
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - Não sendo feita essa demonstração, porque o citado preceito não contem uma presunção "juris tantum" dos prejuízos de difícil reparação, como simples consequência da execução do acto, o pedido de suspensão deve ser indeferido.
III - O "prejuízo moral decorrente de execução de acto administrativo" só pode fundamentar a suspensão da respectiva eficácia quando atinja um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela do direito, de acordo com a doutrina que se extrai do artigo 496 n. 1 do Cód.
Civil.
IV - Determinaria "grave lesão do interesse público" a suspensão de eficácia de Despacho que puniu disciplinarmente um Oficial da Guarda Fiscal com 30 dias de prisão disciplinar agravada, por procedimento altamente desonroso e de enorme gravidade, o que teria um efeito dissolvente no ambiente de coesão indispensável à Corporação e ao seu bom nome.
CCIV66 ART496 N1.
