Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005876 |
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| Data do Acordão: | 01/25/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES USUFRUTO NUA-PROPRIEDADE VENDA DE COISA ALHEIA MORTE DO USUFRUTUARIO |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 21 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o imposto sera liquidado aquando da consolidação de nua-propriedade com o usufruto. II - Ainda que a propriedade plena haja sido vendida em processo em que so interveio o usufrutuario, tal venda, no tocante a nua-propriedade, e nula, ipso jure, e ineficaz em relação ao dominus. III - Falecido o usufrutuario, ha lugar a liquidação do imposto pela consolidação, dada tal ineficacia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028434 |
| Nº do Documento: | SA219890125005876 |
| Data de Entrada: | 10/06/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , MARIA E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 112 |
| Referência Publicação 1: | AD N332-333 ANOXXVIII PAG1080 - BMJ N383 PAG438 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART1 PAR1 ART3 PAR1 ART21 ART76. CCIV66 ART291 ART892. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N159 PAG142. AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284. |
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Texto Integral