Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031543
Data do Acordão:07/01/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REDUÇÃO DA PENSÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A referência no art. 103 do E. A. à impugnação contenciosa de resoluções tomadas por delegação não significa que estas sejam todas recorríveis; o seu sentido é antes o de que tais resoluções são contenciosamente impugnáveis nos casos em que igualmente o seriam se tomadas pelo delegante.
II - Nos termos dos arts. 108-A, n. 1, alínea a) e 108, n. 2, alínea a), ambos do Estatuto da Aposentação, cabe recurso necessário para o Conselho de Administração do despacho que diminui uma pensão, quer este seja praticado pelos dois administradores designados nos termos do n. 1 do art. 108, quer por dois directores no uso de poderes neles delegados por tais administradores, ao abrigo do disposto no art. 108, n. 3.
III - A garantia do recurso contencioso, prevista no n. 4 do art. 268 da CRP, está assegurada pela possibilidade de impugnação contenciosa da resolução final do Conselho de Administração que, nos termos do art.108-A, venha a decidir o recurso necessário para ele interposto do despacho referido em supra II.
IV - O despacho de supra II, destituído de definitividade vertical, não é a resolução final, que obriga a instituição e define a situação do aposentado quanto a diminuição da pensão, pelo que não é contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00037510
Nº do Documento:SA119930701031543
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:BORGES , NAIR
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
EA72 ART103 ART108 N1 N3 ART108-A.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART4 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N178 PAG1230.
AC STA IN AD N191 PAG1024.
AC STA PROC20279 DE 1989/01/31.
AC STA PROC19759 DE 1989/03/02.
AC STA PROC29028 DE 1991/03/12.
AC STA PROC25801 DE 1992/03/31.
AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PAG43.
AC STA PROC10689 DE 1983/03/19.
AC STA PROC25873 DE 1989/01/24.
AC STA PROC26754 DE 1989/05/18.
AC STAPLENO DE 1986/10/28 IN AD N305 PAG697.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG226 PAG443.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1265.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 V2 PAG234 PAG236.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 PAG674 PAG678.