Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038141
Data do Acordão:12/14/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE
Sumário:I - Tendo a entidade recorrida arguido as excepções da incompetência material dos tribunais administrativos e da ilegal coligação dos recorrentes e tendo o juiz julgado improcedente a primeira excepção e procedente a segunda, rejeitando com este fundamento o recurso contencioso, a entidade recorrida tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional da decisão que julgou improcedente a primeira excepção invocada.
II - Os tribunais administrativos são incompetentes, em princípio, para conhecer dos actos praticados pelos órgãos municipais no âmbito de contratos de trabalho, regidos pelo direito privado, que hajam celebrado, designadamente os que ponham termo a tais contratos, devendo tais actos ser considerados meras declarações negociais.
III - Porém, se com a prolação do acto em causa, o órgão da autarquia local não pretendeu emitir uma declaração de vontade negocial visando pôr termo à relação laboral por qualquer das razões legal ou contratualmente admissíveis, mas antes, unilateral e autoritariamente, ao abrigo de normas de direito público, revogar o despacho que determina a celebração dos contratos por o reputar ilegal e inconveniente, então estamos perante verdadeiros actos administrativos, cabendo aos tribunais administrativos a apreciação da sua legalidade.
Nº Convencional:JSTA00043179
Nº do Documento:SA119951214038141
Data de Entrada:07/04/1995
Recorrente:PRES DA CM DE PONTE DA BARCA
Recorrido 1:ALMEIDA , ANABELA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART687 N4.
LPTA85 ART38 N4 ART111 N1 D.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 ART18 N2 D ART19 ART20.
DL 55/74 DE 1974/02/16 ART6.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 ART4 ART9 ART26 ART46 ART52 N1.
ETAF84 ART51 N1 C.
TCSTA59 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/07/05 IN AP-DR 1979 PAG1708.
AC STA DE 1984/03/29 IN AD N274 PAG1087.
AC STA DE 1987/03/07 IN AP-DR 1987 PAG1517.
AC STADE 1989/06/08 IN AP-DR 1989 PAG4159.
AC STAPLENO DE 1990/11/15 IN AP-DR 1990 PAG585.
AC STA DE 1987/03/17 IN AP-DR 1987 PAG1473.
AC STA DE 1987/07/16 IN AP-DR 1987 PAG3246.
AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1091.