Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004131
Data do Acordão:05/05/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DELITO FISCAL
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
LEILÃO
Sumário:Não constitui delito fiscal o facto de reter em casa mercadoria de origem estrangeira que fora arrematada em leilão realizado numa das alfândegas do País.
Nº Convencional:JSTA00021579
Nº do Documento:SA419650505004131
Recorrente:CARLOS , VIRGILIO
Recorrido 1:SANTOS , EMILIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.