Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031226 |
| Data do Acordão: | 05/04/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | QUESTIONÁRIO QUESITOS MATÉRIA DE DIREITO ANULAÇÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO |
| Sumário: | I - Fazendo parte do questionário um quesito cujo conteúdo era integrado por matéria de direito, como são os conceitos de "imperícia", "incúria", "falta de zelo", a resposta a tal quesito considera-se como não escrita. II - Nos termos do n. 2 do art. 712 do Cód. Proc. Civil a decisão deve ser anulada e o processo baixar ao Tribunal "a quo" a fim de ser elaborado novo ou novos quesitos sobre a culpa se tiverem sido alegados factos que o consintam. |
| Nº Convencional: | JSTA00037142 |
| Nº do Documento: | SA119930504031226 |
| Data de Entrada: | 10/01/1992 |
| Recorrente: | MENDES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. / ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N1 ART664 N1 ART712 N2. CCIV66 ART236 N2 ART496 N1 ART1094. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PÁG406. |