Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0641/15
Data do Acordão:07/13/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Suscitando a recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
Nº Convencional:JSTA000P19295
Nº do Documento:SA2201507130641
Data de Entrada:05/21/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:B............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: