Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECORRIBILIDADE
II - A norma que consagra a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário proferida pelo Instituto de Segurança Social não viola os princípios constitucionais da igualdade e acesso ao direito consagrados nos artigos 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, nem o artigo 15.º da Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.
III - Não sendo admissível recurso jurisdicional da referida decisão judicial é inútil averiguar se o requerimento de interposição de recurso de revista foi ou não tempestivamente apresentado.
