Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005277
Data do Acordão:03/06/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPACHO SANEADOR
ACLARAÇÃO
AGRAVO
RECLAMAÇÃO
SUBIDA IMEDIATA
SUBIDA A FINAL
APELAÇÃO
Sumário:Os agravos do despacho saneador que não põe termo ao processo somente sobem a final se da sentença se interpuser recurso de apelação.
Nº Convencional:JSTA00025793
Nº do Documento:SA119590306005277
Data de Entrada:02/08/1958
Recorrente:QUELHAS , AMELIA
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART514 ART668 PAR2 ART670 A.
CADM40 ART846 ART859 ART860.