Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000767
Data do Acordão:07/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:Se, apos condenação por ter sido utilizada, no desembaraço alfandegario de uma maquina de electroerosão, uma declaração modelo 13, se mostrar pago o imposto devido, e de declarar amnistiada a infracção.*
Nº Convencional:JSTA00013812
Nº do Documento:SA219760728000767
Data de Entrada:05/07/1976
Recorrente:AZEVEDO , CASSIANO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:698
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR SANCIONATORIO.