Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATÉRIA COLECTÁVEL
INDEFERIMENTO LIMINAR
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
ACTO EXTERNO
NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO
CONVOLAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
II - Notificado da junção aos autos dessa "informação", a resposta do recorrente não tinha de se conter dentro dos limites que a lei define para os casos de exibição de prova documental.
III - O indeferimento liminar da petição por manifesta improcedência da pretensão justifica-se e impõe-se quando a inviabilidade for evidente, ressaltando da simples inspecção da petição inicial sem margem para dúvidas, de modo que o seguimento do processo não tenha razão de ser.
IV - Não é esse o caso se vem alegado que a Administração não cumpriu, por razões a ela imputáveis, formalidades cujo cumprimento a lei lhe impõe em benefício do contribuinte com a ameaça, inclusive, de responsabilizar os funcionários em caso de incumprimento culposo, como sejam o envio para uma morada errada dos avisos de cobrança.
V - A partir da revisão de 1982 a Constituição passou a exigir no seu art. 268 (n. 2 na redacção de 1982 e n. 3 na de 1989) a notificação, aos interessados, dos actos administrativos de eficácia externa e parece claro que as questionadas liquidações são actos administrativos de eficácia externa.
VI - Não é de excluir liminarmente que a arguição da nulidade da citação se deva considerar um meio de defesa e que uma oposição com esse fundamento se deva, pelo menos, convolar (ou converter) em incidente a processar nos autos principais da execução: aqui nem estaremos perante erro na forma do processo mas apenas perante erro na forma do incidente.
CPTRIB91 ART291.
CCI63 ART100 PARÚNICO.
CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N3.
CPC67 ART474 N3.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG259.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 8ED PAG364.
