Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012272 |
| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA CONHECIMENTO OFICIOSO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação. II - Em tal caso, cabe ao tribunal declarar oficiosamente a inexistencia, sem embargo de na petição se ter formulado o pedido de simples anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001809 |
| Nº do Documento: | SAP19820127012272 |
| Data de Entrada: | 01/17/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | AUGUSTO LUIS MARTHA SUCS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 126 |
| Referência Publicação 1: | AD N248-249 ANOXXI PAG1130 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART2 ART3. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ N112 PAG359. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414. |