Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014292
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DIRECTOR GERAL
DESPACHO INTERLOCUTORIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPACHO MINISTERIAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não constitui, perante as circunstancias do caso concreto, acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o despacho proferido por um director-geral, sem invocação de delegação de poderes e a mandar submeter o assunto a consideração superior, a que se seguiu um despacho ministerial.
Nº Convencional:JSTA00008148
Nº do Documento:SA119811203014292
Data de Entrada:02/01/1980
Recorrente:ANTUNES , AMILCAR
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4822
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 48059 DE 1976/11/23 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12068 DE 1981/02/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443-489.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401-529.