Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - Residindo a causa de pedir, relativamente aos pedidos de indemnização, na alegação de que, para construção de uma unidade industrial em terreno sito no Parque Industrial da R. Câmara Municipal, a A., ora agravante, apresentou um processo camarário com vista ao seu licenciamento, o qual, após diversas deliberações e contingências, acabou por adquirir o referido terreno, por contrato de compra e venda, (posteriormente declarada nula, por falta de alvará de loteamento), precedida da necessária deliberação camarária e na pressuposição de que o alvará de loteamento estaria regularizado e a realização das obras de infra-estruturas seriam realizadas, tal actividade é de se caracterizar como de gestão pública e, consequentemente, é da competência dos tribunais administrativos o conhecimento da acção indemnizatória intentada contra a Câmara Municipal.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CCIV66 ART501.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 2ED PAG523.
VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG350-351.
