| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012002 |
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| Data do Acordão: | 03/02/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSAMENTO DE ABONOS |
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| Sumário: | I - O processamento do vencimento traduz acto administrativo, que não mera operação material, sujeita a impugnação propria, nomeadamente quanto ao recurso hierarquico, sempre que necessario para abrir a via contenciosa.
II - Fixada a remuneração, com base em determinado criterio e com exclusão de uma gratificação que se julgava devida, se o interessado recebe a mesma e não reage, graciosa ou contenciosamente, torna-se caso decidido ou resolvido.
III - Pelo que a impugnação posterior, de despacho que indeferiu pedido de pagamento das aludidas gratificações, e ilegal por tal despacho contituir mera confirmação do caso ja decidido, com identico conteudo e objecto e a mesma base factual e legal, devendo consequentemente o recurso ser rejeitado por ilegal interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028558 |
| Nº do Documento: | SA119890302012002 |
| Data de Entrada: | 08/08/1978 |
| Recorrente: | ABREU , LOPO |
| Recorrido 1: | MINAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1609 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DO MINAS DE 1978/06/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 49459 DE 1969/12/24 ART1.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART3 ART59 ART92 N2 N3 N4.
DL 48358 DE 1968/04/27.
PORT 58 DE 1972/01/31.
DL 39222 DE 1953/05/26 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/05/10 IN AD N275 A 1262. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1324. |
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